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PIX: entenda as mudanças que começam a valer em 1º de novembro

imagem:  Marcello Casal Jr Agência Brasil / reprodução

***Dispositivos novos terão limite de transferência de R$ 200 e volume máximo diário será de R$ 1 mil até que computadores e celulares estejam cadastrados nos bancos.



Para aumentar a segurança de quem usa o Pix, o Banco Central anunciou medidas importantes que passam a valer a partir do próximo dia 1º de novembro. A principal delas é que haverá um limite de R$ 200 para as transações realizadas por meio de novos dispositivos — celulares ou computadores.

As transferências via Pix feitas nesses aparelhos não poderão ultrapassar R$ 1 mil por dia até que os novos dispositivos sejam cadastrados nos bancos. Segundo o BC, a medida foi tomada para "diminuir a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar transações Pix."

Para o advogado da área de "Meios de Pagamento" do Barcellos Tucunduva Advogados, Luiz Felipe Attié, é fundamental que as instituições participantes do Pix como os bancos, e o próprio Banco Central, busquem sempre aprimorar os métodos de segurança e a experiência do usuário com a ferramenta.

"Isso faz com que cada vez mais pessoas tenham confiança em atualizar o Pix e garante que aquela transação não está sendo objeto de fraude, não está sendo desviada e não está sendo utilizada para finalidade diversa daquela que o usuário pretende."

Para aumentar o valor permitido de transferência, os usuários terão de cadastrar os novos dispositivos junto aos bancos.

Orientações para os bancos
Na página do Banco Central na internet há ainda outras orientações para que a movimentação de dinheiro via Pix seja feita com segurança. Para isso, os participantes passarão a ter que, necessariamente:

  • Utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple as informações de segurança armazenadas no Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente;
  • Disponibilizar, em canal eletrônico de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes.
Movimentações via Pix
Segundo o BC, em 6 de setembro deste ano a modalidade de transação imediata bateu recorde e chegou a 227,4 milhões de transações num único dia. No total, foram movimentados mais de R$ 118 bilhões apenas naquele dia.

"Os números por si só já dizem como o Pix é fundamental na vida do brasileiro; ele hoje é o principal método de pagamento. É um método descomplicado, célere e fácil de ser utilizado. Embora tenha problemas, o Banco Central está sempre em busca de novas ferramentas, novas políticas que buscam trazer cada vez mais segurança e confiança aos usuários."
 
O pix foi criado em novembro de 2020, e até agosto deste ano tinha mais de  168 milhões de usuários — 153 milhões de pessoas físicas e 15 milhões de pessoas jurídicas.

Reportagem: Lívia Braz

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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Trabalho intermitente continua em análise no STF; advogados analisam possíveis impactos da decisão

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / reprodução

***Para entidades requerentes, a modalidade intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.



As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o trabalho intermitente continuam em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o ministro Cristiano Zanin pediu vista das ADI 5826, 5829 e 6154 para analisar detalhadamente os processos. As ações foram protocoladas a partir de 2017 pela Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Para as entidades, o modelo de trabalho intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.

A advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que ainda é inexpressiva a quantidade de trabalhadores contratados por esse modelo de trabalho no Brasil. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), em agosto de 2024 foram registradas 30.338 admissões e 21.501 desligamentos, totalizando um saldo de 8.837 empregos na modalidade intermitente. No acumulado do ano, o saldo é de 49.733.

Para a advogada, ainda há falhas na legislação que podem fazer com que o contratante evite o modelo.

"Ao ler a legislação, a gente sente falta de alguns pontos, por exemplo: o empregado pode ficar anos sem ser convocado para o trabalho e não vai ter encerramento deste contrato; o empregado pode nunca aceitar a convocação do trabalho e esse contrato vai ficar sem ter fim. Tem algumas lacunas na legislação que geram um pouco de insegurança — tanto para empregado quanto para o empregador."  

Mas, na avaliação do advogado trabalhista empresarial Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente não pode ser considerado inconstitucional.

"Segundo o meu entendimento, essa norma que trata da possibilidade do formato de trabalho intermitente não é inconstitucional, porque não fere nenhuma das normas previstas na Constituição, nem no que diz respeito ao trabalho em si e aos direitos trabalhistas, direitos sociais, nem a qualquer outro ponto da Constituição."

Trabalho intermitente
O trabalho intermitente foi criado no âmbito da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e caracteriza a modalidade na qual o trabalhador alterna entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, com horas, dias ou meses determinados, independentemente do tipo de atividade. A regra não se aplica aos aeronautas, que são regidos por legislação própria.

Segundo a legislação, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor por hora do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não.

Na análise do advogado Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente pode criar novas oportunidades de trabalho, sem precarizar os direitos trabalhistas.

"Existem empresas que, pela própria natureza dos serviços que prestam, não conseguem contratar de outra forma, a não ser pelo trabalho intermitente. Eu acho que o trabalho intermitente vai trazer novos cargos, novas possibilidades de trabalho e, além de não precarizar, vai melhorar a qualidade dos trabalhos, porque vai evitar bastante a prestação de serviço paralegal, informal."

Segundo dados do Caged, 84,7% do saldo de empregados na modalidade intermitente, em 2024, trabalham no setor de serviços. Por isso, uma das associações do setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF.

"Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos", defende José Eduardo Camargo, líder de conteúdo da Abrasel.

Ainda segundo a associação, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores.

Tramitação das ADI
Antes do ministro Cristiano Zanin pedir vista do processo, quatro ministros já haviam votado a favor da constitucionalidade do trabalho intermitente e três votaram contra, entendendo que a lei não trouxe segurança jurídica para a modalidade.

Segundo o advogado Luiz Antônio Calháo, "caso o Supremo julgue inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista que trata do trabalho intermitente, os poucos trabalhadores que atualmente encontram-se em um contrato de trabalho intermitente vão se encontrar de forma ilegal e, em um curto espaço de tempo, vão ter que alterar as formas de contratação com os seus empregadores".

A advogada Juliana Mendonça afirma que "o próprio STF teria que modular os efeitos de como ficaria essa inconstitucionalidade. Se todos esses trabalhadores deveriam ter o vínculo reconhecido formalmente".

Reportagem: Paloma Custódio

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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Evento incentiva redução das desigualdades regionais e desenvolvimento econômico e social

imagem: MIDR / reprodução

***Projeto Hackathon Impulso Regional busca integrar inovação tecnológica ao fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas das regiões Centro-Oeste e Nordeste e, também, da Amazônia.



Para reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico e social no Brasil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançaram a Hackathon Impulso Regional: Acelerando Territórios para a Inovação. Integrando as estratégias do Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR), o evento busca soluções criativas e tecnológicas focadas na transformação sustentável das regiões Centro-Oeste e Nordeste e, também, da Amazônia.

O projeto é realizado em parceria com o Impact Hub Brasil e visa integrar inovação tecnológica ao fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas das regiões em questão. A intenção é aperfeiçoar políticas públicas e contribuir diretamente para a diversificação econômica, geração de renda e capacidades locais para o enfrentamento de problemas, como o isolamento territorial e a dificuldade de acesso a serviços públicos. O edital para o programa, lançado em 23 de setembro, oferece R$ 10 mil em premiações e está aberto para inscrições até 10 de novembro.

Hackathon

A metodologia adotada será a de Hackathon, permitindo que acadêmicos e profissionais dos setores público e privado unam forças para enfrentar desafios complexos. O objetivo é impulsionar as compras públicas de produtos regionais, fortalecer cooperativas e introduzir práticas inovadoras para facilitar o escoamento de produtos, conectando produtores e compradores de forma mais eficiente.

Para enfrentar os desafios, o Hackathon vai incentivar a criação de soluções como: selos e certificações para produtos, plataformas on-line para conectar produtores e compradores públicos, fortalecimento de cooperativas e organizações coletivas, capacitação em gestão e comercialização, sistemas de informação transparentes e ferramentas para integrar escoamento de produtos e atividades econômicas sustentáveis.

O evento será dividido em seis fases, que consistem na inscrição dos participantes e equipes; abertura e dinâmica de formação de equipes; desenvolvimento da solução; submissão da solução; pitches e julgamento das soluções e a premiação e cerimônia de encerramento.

Para a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR, Adriana Melo, essa é uma grande oportunidade para o setor público não apenas ouvir as demandas daqueles que vivenciam, no dia a dia, os desafios de suas regiões, mas também para construir, em parceria com essas vozes, soluções inovadoras que reflitam as realidades locais.

"O desenvolvimento regional é uma prioridade estratégica que exige a participação ativa de todos os segmentos da sociedade. Nosso compromisso é promover políticas públicas que não apenas reduzam as desigualdades entre as regiões, mas também fortaleçam o envolvimento das comunidades locais, garantindo que suas necessidades, desafios e potenciais sejam ouvidos e atendidos", afirma a secretária.

"Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só é possível quando as pessoas são protagonistas de suas próprias transformações. É por isso que trabalhamos para criar espaços de diálogo e cooperação, unindo governos, iniciativa privada e sociedade civil em torno de projetos que geram oportunidades, fortalecem as economias locais e promovem a justiça social. Juntos, construiremos um Brasil mais equilibrado, onde todas as regiões têm a chance de crescer e prosperar", completa Adriana.

As inscrições podem ser feitas pela Plataforma Desafios Enap até 10 de novembro. Cada equipe terá acesso a mentores para orientação e suporte durante o Hackathon.

Os pitches das soluções deverão ter até três minutos de duração, serem publicados no YouTube e enviados para a comissão julgadora.

Serviço

Hackathon Impulso Regional

Data das inscrições: até 10 de novembro

Inscreva-se aqui.

Fonte:  DigitalRadioTv / MIDR

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Produção de ouro em garimpos cai 84% em 2024

imagem: arquivo / reprodução

***Dentre as medidas mais positivas e com efeitos imediatos estão a obrigatoriedade de notas fiscais eletrônicas e o fim do pressuposto da boa-fé.



O Instituto Escolhas lançou o estudo 'Ouro em choque: medidas que abalaram o mercado', segundo o qual as ações adotadas pelo Brasil, em 2023, para controlar o comércio de ouro e combater a extração ilegal do metal, surtiram efeito. O levantamento aponta que a produção de ouro registrada pelos garimpos despencou 84%. Dentre as medidas mais positivas e com efeitos imediatos estão a obrigatoriedade de notas fiscais eletrônicas e o fim do pressuposto da boa-fé, ambas voltadas para as transações com o ouro do garimpo.

Para efeito de comparação, em 2022 os garimpos registraram uma produção de 31 toneladas de ouro. Em 2023, logo após as mudanças, o volume caiu para 17 toneladas (redução de 45%) e nos sete primeiros meses deste ano, o volume de produção dos garimpos já é 84% menor do que o registrado no mesmo período em 2022. Mais de 70% da queda na produção de ouro dos garimpos em 2023 foi registrada no Pará. Entre janeiro e julho de 2024, o recuo na produção garimpeira do estado já é de 98% em comparação com o mesmo período de 2022. As medidas adotadas também surtiram efeito nas exportações brasileiras de ouro. Em 2023, elas caíram 29% e, entre janeiro e julho de 2024, o volume exportado foi 35% inferior ao registrado no mesmo período em 2022.

No último ano, São Paulo registrou o maior declínio nas exportações de ouro, mesmo não sendo um estado produtor do metal. São Paulo escoa o ouro de garimpos na Amazônia – e Mato Grosso – onde predomina a extração por garimpos. Em relação ao destino, o destaque ficou para a queda nas vendas externas para Índia, Emirados Árabes Unidos e Bélgica, que, juntos, deixaram de comprar 18 toneladas de ouro, principalmente de São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Distrito Federal. "Com a adoção de medidas de controle onde, sabidamente, há indícios de ilegalidade, o mercado encolheu mesmo com o alto preço do ouro. Isso significa que portas foram fechadas para o ouro ilegal. Se, antes, o metal era facilmente 'esquentado' e exportado como 'legal', agora a história mudou e aumentaram os custos e o risco das operações ilícitas", afirma Larissa Rodrigues, diretora de pesquisa do Instituto Escolhas.

Segundo Larissa, apesar de importantes, esses são apenas os primeiros passos. "Combater a extração ilegal deve ser uma prioridade, porque ela provoca danos ambientais e sociais enormes e de difícil reversão", ressalta. Entre os próximos passos sugeridos pelo estudo do Instituto Escolhas está a obrigatoriedade da transformação das operações garimpeiras que atingem determinado patamar de valor de produção em empresas de mineração, o que permitiria melhores condições para lidar adequadamente com as obrigações sociais e ambientais.

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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Seguro-Defeso ; pescadores devem observar prazo para solicitar benefício

imagem: Semas-PA / reprodução

***O pedido deve ser feito entre 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período.



Os pescadores que atuam no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil devem ficar atentos ao período de piracema, que ocorre entre os meses de outubro e novembro, nessas regiões. Isso porque o defeso também entra em vigor. Trata-se de um período em que a pesca fica temporariamente proibida, com o objetivo de garantir a reprodução das espécies.

No entanto, para subsidiar a renda familiar dos pescadores artesanais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos pescadores um salário-mínimo, por meio do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), mais conhecido como seguro-defeso. O pedido deve ser feito entre 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período.

Para aqueles pescadores que receberam o benefício em anos anteriores e que atuam na atividade pesqueira, a concessão é realizada automaticamente, desde que não haja informações conflitantes na base de dados do governo federal.

Já o pescador que nunca recebeu o seguro-defeso poderá solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O pedido também pode ser feito por entidades com Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, como associações, colônias e sindicatos de pescadores.

Quem tem direito ao seguro-defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.

É importante destacar que não é permitido receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, limitada a um salário-mínimo.

Como pedir o benefício no Meu INSS
  • Entre no Meu INSS com seu CPF e senha gov.br;
  • Na tela inicial, digite "seguro defeso" na lupa. Vai aparecer a opção para seleção;
  • O sistema vai pedir que atualize seus dados para prosseguimento. Atualize e avance;
  • Na próxima tela, informe os dados solicitados e avance até concluir seu pedido.

Reportagem: Marquezan Araújo

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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Reoneração da folha sancionada; entenda o que o presidente vetou

imagem: Marcello Casal Jr Agência Brasil / reprodução

***Vetos não mexem no corpo no texto, diz especialista. Mas deputados dizem que vão tentar derrubar.



Os quatro vetos ao Projeto de Lei que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios maiores de 156 mil habitantes até 2028 são considerados marginais, portanto, não mudam o corpo do texto aprovado pelo Congresso.

Um dos pontos vetados pelo presidente Lula trata-se de um dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A ideia desse ponto era recuperar recursos de ações judiciais ou de processos administrativos.

No entendimento da presidência, cabe ao Executivo a criação dessas centrais.

Recursos prioritários
Outro ponto que a presidência vetou trata-se do artigo 24, que definia que os recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal seriam destinados à AGU e à Receita Federal.

O entendimento do presidente é que esse dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários. Medida que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público.

90 dias
O artigo que previa o prazo de 90 dias para que o Executivo indicasse um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais também foi vetado.

Neste veto, o Planalto alega que o artigo traria interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal.

Dinheiro esquecido
Outro ponto vetado no projeto tem a ver com a transferência de recursos esquecidos em contas bancárias — e sem movimentação há muitos anos — para o Tesouro Nacional. A base da proposta foi mantida, o que foi vetado consiste no trecho que permitia que o titular da conta reclamasse os montantes junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.

Neste ponto, a justificativa para o veto foi um conflito de datas entre outros artigos anteriores da mesma lei.

O que muda na reoneração
Os pontos principais do projeto aprovado no Congresso foram mantidos. Ele prevê que entre 2025 e 2027 a alíquota da folha de funcionários vai subindo 5% ao ano até chegar aos 20%, em 2028. O mesmo vale para os municípios de até 156 mil habitantes, que começam a reonerar suas folhas já este ano e terão os 20% de alíquota até o fim de 2027.

Os vetos foram em pontos específicos e não impactam diretamente o corpo do texto, explica o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho.

"São pontos marginais e o core do que estava sendo discutido no Congresso Nacional foi mantido. A reoneração da folha vai seguir aquele modelo de uma transição gradual. Fica mantido como está agora em 2024, a partir de 2025 reduz um pouco a alíquota sobre a receita bruta e aumenta um pouco a alíquota sobre a folha de pagamento. Até que em 2028 fica totalmente extinto o regimento substitutivo que hoje vigora e volta ao normal com o pagamento da contribuição sobre a folha de salários."  

Derrubada no Congresso
Apesar dos argumentos do Planalto, o Legislativo reagiu. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que os vetos serão derrubados.

"Nós estamos diante de uma situação em que o governo vai ser, de novo, derrotado no plenário. O governo veta e o Congresso derruba os vetos, porque essa é uma pauta que o Congresso Nacional é o fiador dela. E nós demos alternativas, o Congresso deu alternativa de recomposição orçamentária para o governo. Não vejo sentido no governo seguir com esse modelo, só prejudica quem mais emprega no país ".

Reportagem: Lívia Braz

Fonte:  DigitalRadioTv / Br 61

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